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fls.

PROC. Nº TST-RR-994/2000-446-02-00.1
C/J PROC. Nº TST-AIRR-994/200-446-02-40.6

PROC. Nº TST-RR-994/2000-446-02-00.1
C/J PROC. Nº TST-AIRR-994/2000-446-02-40.6

A C Ó R D Ã O
4ª TURMA
IGM/msm/rf

LEI DOS PORTOS – SUBMISSÃO DO LITÍGIO À CONCILIAÇÃO PRÉVIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DESNECESSIDADE. Diferentemente do fenômeno processual que ocorre em relação ao art. 625-D da CLT, que impõe, como condição da ação, a submissão do litígio à Comissão de Conciliação Prévia (via administrativa extrajudicial), o art. 23 da Lei nº 8.630/93 (Lei dos Portos) apenas enuncia que deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra, Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação dos arts. 18, 19 e 21 dessa lei. Vale dizer, este último diploma legislativo não impõe condição para o ajuizamento da reclamação trabalhista, sendo desnecessário, nesse passo, o esgotamento da esfera administrativa. Não há, assim, como reconhecer violação do art. 23 da Lei dos Portos.
Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-994/2000-446-02-00.1, em que é Recorrente COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP e Recorridos MARINA CRISTINA FERREIRA DA SILVA e SINDICATO DOS TRABALHADORES ADMINISTRATIVOS EM CAPATAZIA, NOS TERMINAIS PRIVATIVOS E RETROPORTUÁRIOS E NA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL DOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

R E L A T Ó R I O 

Contra o acórdão do 2º TRT que negou provimento ao seu recurso ordinário e rejeitou os embargos de declaração (fls. 191-196 e 213-215), a Reclamada interpõe o presente recurso de revista, pedindo reexame das seguintes questões: julgamento “extra petita”, carência de ação, ilegitimidade de parte e horas extras (fls. 218-245). 
Admitido o apelo (fl. 259), recebeu razões de contrariedade (fls. 264-265), sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 82, § 2º, II, do RITST.
É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

1) PRESSUPOSTOS GENÉRICOS

O recurso é tempestivo (cfr. fls. 216 e 218) e tem representação regular (fls. 247-248), encontrando-se devidamente preparado, com custas recolhidas (fl. 146) e depósito recursal complementado até o valor total da condenação (fls. 144 e 246).
 
2) PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS

a) JULGAMENTO “EXTRA PETITA”

Fundamento do Recurso: Dizendo que não havia vínculo empregatício, a Reclamada alega que a Reclamante não requereu a condenação subsidiária ou solidária da Empresa ao pagamento de horas extras. O recurso vem calcado em violação dos arts. 128 e 460 do CPC e em divergência jurisprudencial (fl. 221).

Solução: Os dispositivos tidos por violados não dão suporte ao recurso de revista, pois a Reclamante, efetivamente, pleiteou a condenação solidária das Reclamadas (cfr. fl. 6), o que afasta a alegação de maltrato e a possibilidade de reconhecimento de divergência jurisprudencial. Incide sobre a espécie a diretriz das Súmulas n^os 221, II, e 296, I, do TST.
Logo, NÃO CONHEÇO do tema, no particular.

b) CARÊNCIA DE AÇÃO

Tese Regional: O fato de a Reclamante não ter se valido da solução extrajudicial de que trata o art. 23 da Lei nº 8.630/93 (Lei dos Portos), não resulta em carência de ação, nem em supressão de instância, pois o acesso ao Poder Judiciário é irrestrito (fl. 194).

Antítese Recursal: O art. 23 da Lei nº 8.630/93 impõe como condição da ação o esgotamento da via administrativa, sendo que a Reclamante não exauriu essa instância extrajudicial, sendo carente do direito de ação. O recurso vem calcado em violação do art. 23 da Lei nº 8.630/93 e em divergência jurisprudencial (fls. 223-226 e 237-242).

Síntese Decisória: O dispositivo tido por violado rege que:

“Art. 23. Deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra, Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação das normas a que se referem os arts. 18, 19 e 21 desta lei.
§ 1° Em caso de impasse, as partes devem recorrer à arbitragem de ofertas finais.
§ 2° Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência de qualquer das partes.
§ 3° Os árbitros devem ser escolhidos de comum acordo entre as partes e o laudo arbitral proferido para solução da pendência possui força normativa, independentemente de homologação judicial”.

Diferentemente do fenômeno processual que ocorre em relação ao art. 625-D da CLT, que impõe, como condição da ação, a submissão do litígio à Comissão de Conciliação Prévia (via administrativa extrajudicial), o art. 23 da Lei nº 8.630/93 (Lei dos Portos) apenas enuncia que deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra, Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação dos arts. 18, 19 e 21 dessa lei. Vale dizer, este último diploma de lei não impõe condição para o ajuizamento da reclamação trabalhista, sendo desnecessário o esgotamento da esfera administrativa. Não há, assim, como reconhecer violação do art. 23 da Lei dos Portos.
No campo da divergência jurisprudencial, melhor sorte não aguarda a Recorrente, pois o primeiro precedente tido por divergente é um despacho do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, não se enquadrando na alínea “a” do art. 896 da CLT. Os demais paradigmas não se mostram específicos, à luz da Súmula nº 296, I, do TST, porque não cuidam de interpretar a Lei nº 8.630/93, diploma legal que mereceu interpretação pelo Regional.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do tema, no particular.

c) ILEGITIMIDADE DE PARTE 

Tese Regional: O Regional, recusando a solidariedade aplicada com base no art. 11, IV, da Lei nº 8.630/93, assentou que a solidariedade está escrita nos arts. 18, VII, e 19, § 2º, da referida lei, restando atendido o art. 896 do CC revogado. 
O TRT recusou, ainda, o art. 71 da Lei nº 8.666/93, porque não se tratava de terceirização de mão-de-obra, mas de solidariedade pelos créditos deferidos, por não comprovado o pagamento e não demonstrado que os títulos não eram devidos. Ficam resguardados os direitos de regresso, no juízo competente, da empresa que se sentir prejudicada em face da solidariedade decorrente da lei (fl. 195).

Antítese Recursal: A Reclamante nunca foi sua empregada, inexistindo relação jurídica de natureza empregatícia, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT. A Reclamante está vinculada ao seu sindicato de classe, sendo a Reclamada parte ilegítima para responder solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Ademais, a responsabilidade não se presume. O recurso vem calcado em violação dos arts. 265 do CC, 29 da Lei nº 8.630/93 e 5º, II, da CF (fls. 227-232).

Síntese Decisória: Inicialmente, cumpre destacar que, para se concluir pela violação do art. 5º, II, da CF, seria necessário verificar prévia vulneração às normas infraconstitucionais que regem a matéria. Nessa linha, o malferimento ao comando constitucional dar-se-ia por via reflexa, como já asseverou o STF (Súmula nº 636), o que não se coaduna com a exigência do art. 896, “c”, da CLT. Nesse sentido, temos os seguintes precedentes desta Corte Superior: TST-RR-546.404/1999.3, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 1ª Turma, “in” DJ de 27/02/04; TST-RR-805/1999-014-05-00.2, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, “in” DJ de 13/02/04; TST-RR-593.842/1999.3, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, 3ª Turma, “in” DJ de 27/06/03; TST-RR-1.141/2003-011-06-00.1, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, “in” DJ de 10/12/04; TST-RR-607.153/1999.1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, “in” DJ de 21/05/04; TST-E-RR-587.882/1999.0, Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira, SBDI-1, “in” DJ de 30/01/04. Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula n° 333 do TST.
Os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados também não impulsionam a revista, na medida em que o Regional emprestou-lhes razoável exegese, quando assentou a responsabilidade com base nos próprios arts. 18 e 19 da Lei dos Portos, que assim estão vazados:

“Art. 18. Os operadores portuários, devem constituir, em cada porto organizado, um órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário, tendo como finalidade:
(“omissis”)
VII - arrecadar e repassar, aos respectivos beneficiários, os valores devidos pelos operadores portuários, relativos à remuneração do trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários.
“Art. 19.  Compete ao órgão de gestão de mão-de-obra  do  trabalho portuário avulso:
§ 2º O órgão responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso” (grifos nossos).

Como salientado pelo TRT, a própria Lei dos Portos impõe ao operador portuário a responsabilidade solidária pela remuneração devida ao trabalhador portuário, restando preenchido o requisito do art. 265 do CC (art. 896 do CC revogado). A revista encontra obstáculo intransponível na Súmula nº 221, II, do TST.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da revista, no tema em exame.

d) HORAS EXTRAS

Tese Regional: A deficiência de provas não autoriza a invocação da Súmula nº 338 do TST. Ademais, a prova existente nos autos não favorece a tese da defesa, porquanto as relações contendo horas extras não se fizeram acompanhar dos respectivos comprovantes de pagamento, sequer havendo possibilidade de compensação, porque não se provou o alardeado extravio de documentos (fl. 196).

Antítese Recursal: A Reclamante não provou as horas extras e a Reclamada repassava todas as verbas ao Sindicato, recebendo de forma regular pela jornada extraordinária. O recurso vem calcado em violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC e em divergência jurisprudencial (fls. 243-245).

Síntese Decisória: Quanto ao ônus da prova das horas extras, verifica-se que o TRT não se reportou a qual das Partes caberia o referido ônus, mas, tão-somente, concluiu, ao analisar o conjunto probatório, que a prova dos autos amparava o deferimento do pedido, de forma que não se pode estabelecer a violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, ficando afastada a divergência jurisprudencial acostada nessa linha. O recurso sofre o óbice da Súmula nº 297, I, do TST.
Ademais, as horas extras foram deferidas em razão das provas existentes nos autos, até porque, segundo o Regional, os Reclamados não provaram o alardeado extravio dos documentos que comprovariam o pagamento da jornada extraordinária (fl. 194). 
Assim, somente se fosse possível reexaminar a prova dos autos é que se chegaria à conclusão pretendida pela Recorrente. Incide sobre a espécie a diretriz da Súmula nº 126 do TST.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO amplamente da revista patronal.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Brasília, 08 de março de 2006.

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ives gandra martins filho
MINISTRO-RELATOR

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